AREsp 2433790 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial pretendia analisar questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se poderia revisar a conclusão de que a Lei 14.046/2020 não se aplica ao caso sem reanálise fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Lei 14.046/2020, Mora Do Devedor, Rescisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Aplicação Da Lei 14.046/2020 Mora Do Devedor Rescisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possível aplicação da Lei 14.046/2020 a contratos de organização de eventos
  3. 3 Existência de mora e exigibilidade de parcelas vincendas após rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial pretendia analisar questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, não se poderia revisar a conclusão de que a Lei 14.046/2020 não se aplica ao caso sem reanálise fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC