AREsp 2952076 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e, em regra, não é cabível para discutir decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula n.735/STF); ademais, as partes CEEE-G e CEEE-T reconheceram o montante incontroverso de R$ 73.021.218,50, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório, e não se constatou conduta protelatória que justificasse aplicação da multa requerida.

Parties
Agravada: CEEE-G; Interessada: CEEE-T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Medida Liminar, Súmula N. 735 Do STF, Tutela Antecipada, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Medida Liminar Súmula N. 735 Do STF Tutela Antecipada Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Parties

CEEE-G

Agravada

CEEE-T

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade, em regra, de recurso especial para rever decisões que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF)
  3. 3 Requisitos para concessão de medida liminar/tutela antecipada e suas limitações em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não admite reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ) e, em regra, não é cabível para discutir decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela (aplicação analógica da Súmula n.735/STF); ademais, as partes CEEE-G e CEEE-T reconheceram o montante incontroverso de R$ 73.021.218,50, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório, e não se constatou conduta protelatória que justificasse aplicação da multa requerida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial