AREsp 2937812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso conforme as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por essas razões manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso conforme as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por essas razões manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se