AREsp 2957402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao justificar a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório com fundamento na Súmula 7/STJ e ao reconhecer inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a admitir os embargos, havendo, na verdade, mera tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BRENO LIMA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

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Parties

BRENO LIMA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à nulidade de provas digitais por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 Possibilidade de acolhimento das teses defensivas (estrito cumprimento do dever legal, ausência de dolo, princípio da consunção) sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Verificação de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi clara ao justificar a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório com fundamento na Súmula 7/STJ e ao reconhecer inexistência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria da pena; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a admitir os embargos, havendo, na verdade, mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.