AREsp 1765526 - DECISAO

AREsp 1765526 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou a titularidade registral dos vendedores e a boa-fé da adquirente, e o contrato particular não averbado não prevalece sobre a matrícula. Ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável sua reforma.

Parties
Agravante: MARCOS FERNANDO TOLEDO BELUCI; Recorrida: MARIA HELENA; Recorrido: PEDRO; Requerida: SUZY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Boa Fé Do Adquirente, Cláusula in Rem Propriam / Em Causa Própria, Contrato Não Averbado, Procuração
Processo Civil Direito Civil Registro De Imóveis Reexame Do Conjunto Fático Probatório Boa Fé Do Adquirente Cláusula in Rem Propriam / Em Causa Própria Contrato Não Averbado Procuração

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Parties

MARCOS FERNANDO TOLEDO BELUCI

Agravante

MARIA HELENA

Recorrida

PEDRO

Recorrido

SUZY

Requerida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação ao art. 489, §1º, VI, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da cláusula em causa própria (art. 685 CC)
  3. 3 efeitos do contrato particular não averbado perante o registro de imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou a titularidade registral dos vendedores e a boa-fé da adquirente, e o contrato particular não averbado não prevalece sobre a matrícula. Ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, sendo inviável sua reforma.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015