AREsp 1724356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque admitir a pretensão da agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação da suposta fraude e da notificação prévia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Planos De Saúde Coletivos, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Código De Defesa Do Consumidor, Resolução CONSU 19/1999
Processual Civil Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Planos De Saúde Coletivos Danos Morais Responsabilidade Civil Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 legitimidade do cancelamento de plano de saúde coletivo por suposta fraude
  3. 3 necessidade de notificação prévia na resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque admitir a pretensão da agravante exigiria o reexame do contexto fático-probatório (comprovação da suposta fraude e da notificação prévia), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dano moral assentou-se no conjunto probatório e, portanto, não pode ser reformada no STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.