AREsp 1753260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a redução do dano moral para R$ 3.000,00 e a distribuição da sucumbência conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ivone Silva de Moura; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Sucumbência Proporcional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Sucumbência Proporcional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

Ivone Silva de Moura

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fixação e redução do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Distribuição proporcional da sucumbência e impossibilidade de revisão na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão da agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a redução do dano moral para R$ 3.000,00 e a distribuição da sucumbência conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se e intimem-se.