AREsp 1430509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida não conheceu do recurso especial em razão das súmulas 7, 83 e 211 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e ausente o prequestionamento e a...

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Parties
Agravante: TANIA GENOVEVA SCHNEIDER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Habilitação Retardatária, Efeitos Ex Nunc
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

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Parties

TANIA GENOVEVA SCHNEIDER DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas 7, 83 e 211 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matérias para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida não conheceu do recurso especial em razão das súmulas 7, 83 e 211 do STJ, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório e ausente o prequestionamento e a comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial