AREsp 1817149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do agravante demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional violado quanto à correção monetária e juros (Súmula 284/STF), e porque o agravo deixou...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCAS EDUARDO CARAMICO FELIX DA SILVA; Agravada/recorrida: Mediplan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Art. 949 E 950 Do Código Civil, Art. 1.022, 1.021, 1.042, 85 §11 E 98 §§2º E 3º Do Cpc/2015, Súmula 362/stj, Súmula 54/stj
Processual Civil Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária +6 more

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Parties

LUCAS EDUARDO CARAMICO FELIX DA SILVA

Agravante/recorrente

Mediplan

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivo legal violado para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões do agravante demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), porque o recorrente não indicou o dispositivo legal infraconstitucional violado quanto à correção monetária e juros (Súmula 284/STF), e porque o agravo deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de LUCAS EDUARDO CARAMICO FELIX DA SILVA
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015