EAREsp 1929041 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.086/1.090) interposto porPAMPLONA URBANISMO LTDA., contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ e que, "em momento algum, o agravante pretende o reexame das provas constantes nos autos, o que se pretende com o recurso especial é que a lei federal citada seja corretamente analisada e aplicada"(e-STJ fl. 1.088). Ressalta que o recurso seria claro aoexplicarcomo as normas teriam sido violadas nos termos da "alínea "a", inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o artigo 265, IV, "a", do antigo Código de Processo Civil (atual artigo 313, V, "a", do Novo Código)" (e-STJ fls. 1.088/1.089). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 1.098/1.102). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a conexão alegada entre as demandas coletivas e a ação individual de rescisão contratual. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.075/1.078): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 284/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 873/874): APELAÇÃO Interposição pela Pamplona Preparo Necessidade Determinação de realização do preparo, no agravo interno Curso in albis do prazo fixado Deserção Não conhecimento do apelo. CERCEAMENTO DE DEFESA Julgamento antecipado da lide Critério do Juízo (art. 130 do CPC/1973) Insurgência contra o julgamento da lide, sem possibilitar o Juízo a produção de prova Desnecessidade Prova dos autos suficiente para o deslinde da causa Ausência de cerceamento de defesa ou de qualquer irregularidade ou de prejuízo, não se configurando violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa Preliminar rejeitada. SENTENÇA Alegação de ausência de fundamentação Motivação suficiente, no entanto Desnecessidade de que o Julgador enfrente todas as alegações das partes, sendo suficiente o enfrentamento das questões fundamentais para a resolução da controvérsia Inocorrência de nulidade, portanto Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE DE PARTE Alegação de ilegitimidade de parte passiva das corrés Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda. e H. Aidar Pavimentação e Obras Ltda. Inocorrência Responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços, nos termos do art. 7º, do CDC Corrés que figuram no contrato de compra e venda Legitimidade passiva ad causam reconhecida preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL Inocorrência Fatos devidamente apresentados na inicial Indicação clara do pedido e causa de pedir, o que restou manifesto pelo teor impugnativo das defesas. INTERESSE DE AGIR A simples oposição à rescisão do contrato manifestada pelas rés é suficiente a evidenciar o interesse ao ajuizamento da rescisão, via adequada para colocar termo à relação contratual, sendo a discussão quanto à responsabilidade própria ao mérito. SUSPENSÃO Inadmissibilidade Inexistência de do prejudicialidade Possibilidade de continuação processo individual Inteligência do art. 104 CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA Ação de rescisão com restituição de valores pagos Sentença de procedência Rescisão fundada no inadimplemento das vendedoras Obras de implantação do loteamento que foram suspensas por decisão judicial, por força de irregularidades registrarias e por estar em área de preservação ambiental A falta de regularização e o embargo da obra inserem-se nos riscos do negócio, não oponíveis ao comprador Incidência do enunciado da Súmula 161 deste Tribunal Resolução do contrato por culpa das vendedoras que se acha justificado Direito do comprador a ter restituídas integralmente as importâncias pagas, de uma só vez Sentença que assim decide, mantida. Apelo da Pamplona não conhecido, não provido o das corrés Assuã" e H Aidar. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 899/911), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 313, V, "a", do CPC/2015, alegando que "é o caso de arguição e respectivo acolhimento da suspensão dos presentes autos, em razão da evidente prejudicialidade externa do decisorium que ocorrerá em outras ações judiciais já em trâmite e inclusive citadas pelos próprios recorridos" (e-STJ fl. 901) e que: (..) resta evidente que a motivação e fundamentação desta ação está calcada nos fatos, fundamentos, documentos e pedidos das referidas ações mencionadas na exordial, que até o presente momento não possuem decisões transitadas em julgado, pelo contrário, atualmente aguardam a apreciação e decisão dos recursos pelo Tribunal Regional Federal, que inclusive concedeu efeitos suspensivos por mais de uma vez em face das decisões de primeira instância. Busca, em suma, o provimento do recurso especial (e-STJ fl. 911): (..) visando a suspensão dos autos em razão da questão prejudicial ao mérito, fixando respectivo prazo, conforme fundamentado acima, sob pena serem violados os dispositivos infraconstitucionais indicados, requerendo a lídima e salutar aplicação da lei e da justiça. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 914/938). No agravo (e-STJ fls. 1.051/1.054), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.062/1.065). É o relatório. Decido. A Corte de origem afastou a conexão alegada pela parte, entre as demandas coletivas e a ação individual de rescisão contratual, assim como indeferiu a suspensão processual, nos termos a seguir (e-STJ fl. 879): Pedem por fim as corres, por fim, ainda em preliminar, a suspensão do feito até julgadas pela Justiça Federal as duas ações que lá tramitam: ação popular e ação civil pública, dado que a solução desta causa depende da solução dessa demandas. A solução desta causa, todavia, prescinde do enfrentamento das matérias discutidas naquelas ações, porquanto, o atraso na entrega do imóvel e a inclusão de tal evento no risco da atividade, mostra-se suficiente para configurar o inadimplemento das rés. Ademais, o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor prevê que as ações coletivas - tais as referidas - não induzem litispendência em relação às ações individuais, cabendo ao Autor o requerimento de suspensão do feito individual. Assim, como inexistente tal pleito na hipótese, não se há falar em suspensão do feito (..) Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Nesse aspecto: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA Nº 487 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. (..) 3. Ademais, a própria aferição da existência de conexão entre as ações, bem como a alegada pré-existência de regular demanda prejudicial a interferir no interdito proibitório implicam a necessária análise do contexto fático probatório carreado aos autos, o que se traduz na insindicabilidade da cognição da aludida matéria pelo STJ, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. (..) 9. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.243.841/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO DE HIDRELÉTRICAS NO RIO MADEIRA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, o juízo acerca da caracterização de conexão entre demandas é insuscetível de reapreciação em recurso especial, em razão do entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.(AgRg no AREsp 618.223/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 9/10/2015) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.488.084/RO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. O Tribunal de origem afastou a conexão alegada, afirmando que "asolução desta causa, todavia, prescinde do enfrentamento das matérias discutidas naquelas ações, porquanto, o atraso na entrega do imóvel e a inclusão de tal evento no risco da atividade, mostra-se suficiente para configurar o inadimplemento das rés" (e-STJ fl. 879). Para acolhera pretensão recursal da agravante, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA. É como voto.