AREsp 2445936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022), a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento suficiente quanto a teses invocadas (Súmula...

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Parties
Agravante: Canabrava Energética S.A.; Agravada: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ausência De Prequestionamento, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prejudicialidade Externa, Urgência (tema 988), Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ausência De Prequestionamento Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prejudicialidade Externa Urgência (tema 988) +1 more

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Parties

Canabrava Energética S.A.

Agravante

ENEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de suspensão por outro processo
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (art. 489 e art. 1.022), a alteração da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento suficiente quanto a teses invocadas (Súmula 211), e não se verificou urgência que autorizasse mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida