AREsp 2572863 - DECISAO

DECISÃO O Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, elaborou o relatório a seguir transcrito (e-STJ fls. 892/894): 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra a decisão de fls. 846/848 (e-STJ), que inadmitiu Recurso Especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado. 2. Consta dos autos que o agravo foi condenado pela prática dos delitos previstos no artigo.157, §2º-A, inciso I do CP (uma vítima) e artigo 157, §2º-A, inciso I c/c art. 70 (3x),na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à reprimenda total de 14 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 64 dias-multa. 3. No âmbito do Habeas Corpus n. 811278/SE, essa Corte Superior de Justiça concedeu parcialmente para "reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito". 4. Seguiu-se a prolação de nova sentença, por meio da qual foi absolvido o agravado, com arrimo no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que "aprova coligida não se habilita a sustentar o édito condenatório pretendido pela acusação, não restando outra solução senão a absolvição, pautada no princípio do in dubio pro reo" (fl.653 e-STJ). 5. Irresignado, o Parquet recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A,INCISO I DO CP (UMA VÍTIMA) E ART. 157, §2ºA, INCISO I C/CART. 70 (3X), NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). DA ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS PERANTEREALIZADOS AUTORIDADE A POLCIIAL ANULADOS PELACORTE SUPERIOR. DESRESPEITO AOS PRECEITOS LEGAIS. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE REFERIDAS PROVASANULADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIO. DO ACERVOMANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO DOPRO. PRECEDENTES DO TJSE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. (fl. 803 e-STJ) 6. No recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, buscava o recorrente, ora agravante, demonstrar afronta ao "art. 157, §2º-A, inciso I do Código Penal Brasileiro e art. 157, §2º-A, inciso I c/c art. 70(3x), na forma do art. 69, todos do Código Penal Brasileiro" (fl. 814 e-STJ). Sustentava que a condenação do recorrido não se baseou unicamente no reconhecimento pessoal realizado em sede inquisitiva - que foi considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça - mas igualmente no relatado em juízo pelas vítimas, que detalharam a prática delitiva e afirmaram que o réu foi autor dos crimes. Buscava, portanto, a condenação. 7. A r. decisão agravada negou seguimento ao apelo nobre por considerar que a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, com óbice na Súmula nº 7/STJ.8. Daí o presente agravo, por meio do qual insiste na admissibilidade de seu apelo, alegando que não visa ao reexame do material fático-probatório dos autos, mas à discussão do valor jurídico atribuído a determinada prova, o que seria plenamente admitido em recurso especial. 9. Vieram então os autos a esta Procuradoria-Geral da República para manifestação do custos legis. Ao final, emitiu parecer pelo desprovimento do recurso. É, em síntese, o relatório. Decido. A Corte de origem negou provimento ao recurso de apelação aviado pelo Parquet, mantendo a sentença absolutória, por concluir não haver provas suficientes de autoria. Pretende-se, no recurso especial, rever essa conclusão, o que somente seria possível mediante o revolvimento do acervo probatório, intento que esbarra no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA