AREsp 2478150 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as particularidades do caso, entendeu que as alegações da recorrente quanto à ausência de legitimidade por não ter participado do contrato de transporte não comporta provimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 898/904) interposto por MAC CARGO DO BRASIL EIRELI, contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional. Além disso, considera inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, argumentando que "requer seja reanalisado os fatos alegados em sede de Recurso Especial para que haja a devida revaloração das provas que não foram devidamente apreciadas para a decisão de forma íntegra e, consequentemente, prejudicando a legítima justiça" (e-STJ fl. 902). Defende ser "incompreensível que seja imputado culpa a Agravante sem que está tenha recebido o Conhecimento do Embarque, ou ainda provas de ela tenha recebido os referidos documentos" (e-STJ fl. 902). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 909/922). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao analisar as provas e as particularidades do caso, entendeu que as alegações da recorrente quanto à ausência de legitimidade por não ter participado do contrato de transporte não comporta provimento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 875/878): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por MAC CARGO DO BRASIL LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ e (d) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado (e-STJ fl. 791/794). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 540): OBRIGAÇÃO DE FAZER. Transporte marítimo. Exigência, pela transportadora (armadora), de exibição da via original do Conhecimento de Embarque (Bill of Lading Master) como condição para liberação de mercadorias. Inadmissibilidade. Retenção abusiva. Inteligência do § 2º, do artigo 18, da Instrução Normativa SRF nº 680/06. Sentença mantida. Recurso da corré não provido. Responsabilidade solidária da representante da agenciadora de cargas. Reconhecimento. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora provido. RECURSO DA CORRÉNÃO PROVIDO, PROVIDO O DA AUTORA. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 731/734). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 736/751), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão do acórdão quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração, (ii) art. 373, I, do CPC/2015, por entender que "não houve correta apreciação da prova, tendo e E. Tribunal de Justiça negado a analisar as provas constantes nos autos .. É possível notar tratar-se da valoração da prova de maneira adequada pelo tribunal de origem, sendo possível a apreciação em instância superior" (e-STJ fl. 744). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fls. 750/751): Ante o exposto, invocando os doutos suplementos dos CULTOS JULGADORES, requer seja conhecido e PROVIDO O PRESENTE RECURSO, para que o v. acórdão seja reformado para o fim de: - anular a decisão em face da ofensa ao art. 1.022 do CPC, empreendida pela omissão e contradição do julgado quanto às questões enfrentadas, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas nos embargos de declaração, ou; - seja reformada a decisão combatida, para julgar IMPROCEDENTE a ação em relação a Recorrente, uma vez que não há qualquer prova nos autos de atos adotados por si que tenham prejudicado a Autora ora Recorrida. Foram oferecidas contrarrazões, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 758/774). No agravo (e-STJ fls. 800/811), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 835/847). É o relatório. Decido. O Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante. Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. Tendo em vista que conforme prolatado "a sentença, acertadamente, reconheceu a inadmissibilidade da retenção, ficando, no ponto, integralmente mantida, inclusive por seus próprios fundamentos .. com efeito, constitui ato abusivo a exigência do conhecimento de embarque original para a liberação das mercadorias por ela transportadas, quando este for o único fundamento para a negativa na liberação, o que se verificou no caso" (e-STJ fl. 541). Assim, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. O TJSP, ao analisar as provas e as particularidades do caso, entendeu que as alegações da recorrente quanto à ausência de legitimidade por não ter participado do contrato de transporte não comporta provimento, pelas seguintes razões do acórdão (e-STJ fls. 544/546): A defesa da corré Mac Cargo veio fundada na ausência de legitimidade por não ter participado do contrato de transporte. Não obstante, os elementos permitem conclusão diversa, vez que, na condição de representante da agente de cargas, que intermediou o contrato de transporte, recebeu os valores relativos ao frete (fls. 71/73) e estava em posse dos conhecimentos de embarque originais cuja ausência de exibição fundou o bloqueio das mercadorias, possui responsabilidade pelo embaraço aduaneiro e consequentes despesas, ainda que referida exibição tenha sido, como entendeu o magistrado a quo, reconhecida indevida. (..) Assim, a sentença deve ser reformada a fim de que se reconheça a responsabilidade solidária da corré Mac Cargo pela condenação à restituição dos valores relativos às despesas com sobre estadia e armazenagem da carga a partir de 30 de novembro de 2017, a serem apurados em liquidação, bem como pelo pagamento das verbas de sucumbência fixadas, na proporção de 50%. E ainda no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal apresentou as razões de decidir (e-STJ fls. 732/733): A embargante afirma ter havido omissão na decisão, sustentando a ausência de prova de que lhe tenham sido entregues os conhecimentos de embarque originais. Não há, contudo, omissão ou obscuridade no acórdão, que trouxe os motivos pelos quais reconheceu a responsabilidade solidária, que, de qualquer forma, veio fundada não só na posse dos conhecimentos de embarque, mas também no fato de ser a recorrente "representante da agente de cargas, que intermediou o contrato de transporte, recebeu os valores relativos ao frete". Na verdade, a embargante vem rediscutir a matéria visando à reforma do julgado que lhe foi desfavorável, pretensão não admitida em sede de embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão (artigo 1.022, do CPC). A modificação do decidido deve ser consequência lógica da correção de eventuais vícios, inexistentes no caso. Acresça-se, ainda, que "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levanta dos pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio" (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (..) DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207" (T. Negrão e J. Roberto F. Gouvêa, in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 39ª ed.,2.007, p. 698, nota 3 ao art. 535). Assim, a alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. A necessidade de reexame de fatos e provas impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de MAC CARGO DO BRASIL LTDA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. O Tribunal de origem entendeu que, quanto à alegação de ausência de legitimidade, "não obstante, os elementos permitem conclusão diversa, vez que, na condição de representante da agente de cargas, que intermediou o contrato de transporte, recebeu os valores relativos ao frete (fls. 71/73) e estava em posse dos conhecimentos de embarque originais cuja ausência de exibição fundou o bloqueio das mercadorias, possui responsabilidade pelo embaraço aduaneiro e consequentes despesas, ainda que referida exibição tenha sido, como entendeu o magistrado a quo, reconhecida indevida" (e-STJ fl. 544) Para que se acolha a pretensão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Por fim, não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de MAC CARGO DO BRASIL EIRELI . É como voto.