AREsp 2445243 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC/2002 (Súmula n. 211/STJ)
3. 3 necessidade ou não de prova pericial para apuração do valor de mercado do lote

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a inadmissibilidade do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque a matéria relativa ao art. 884 do CC/2002 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento (incidência da Súmula n. 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
• Aplicar o art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.