AREsp 2554249 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Para que se acolha a pretensão recursal quanto ao valor arbitrado a título de danos moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ. 3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 4. Referido entendimento coincide com precedente julgado pela Segunda Seção desta Corte, no qual se estabeleceu "(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.741/1.749) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ e haver dissídio jurisprudencial, argumentando que "conforme bem exposto no agravo em recurso especial e inclusive reconhecido na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a redução de indenização em recurso especial nos casos em que o valor fixado na origem é exorbitante, não havendo que se falar, portanto, em óbice à Súmula n. 7 do STJ nesses casos" (e-STJ fls. 1.745 /1.746). Pleiteia a violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, aduzindo que "conforme consta da decisão agravada, há julgados do STJ no sentido de não ser possível a fixação de honorários por equidade em casos de valores elevados" (e-STJ fl. 1.745). Requer a suspensão do processo em decorrência da Repercussão Geral relativa ao Tema n. 1.255. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não foi oferecida impugnação (e-STJ fl. 1.754). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REGRA GERAL. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Para que se acolha a pretensão recursal quanto ao valor arbitrado a título de danos moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ. 3. A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." 4. Referido entendimento coincide com precedente julgado pela Segunda Seção desta Corte, no qual se estabeleceu "(5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.735/1.737): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.705/1.707). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.602): Indenizatória Erro Médico Autor que, após sofrer acidente automobilístico, foi submetido a diversas cirurgias para correções de fraturas - Procedimentos corretos, sob o ponto de vista ortopédico - Negligência do corpo clínico, todavia, em relação ao tratamento de osteomielite, que evoluiu negativamente, gerando gangrena e consequente amputação dos membros superiores e inferiores do demandante - Danos morais e estéticos configurados - Quantum indenizatório que não comporta alteração - Incapacidade total e permanente do autor para qualquer trabalho - Pensão mensal vitalícia corretamente - arbitrada Fixação de honorários em percentual sobre o valor da condenação - Necessidade - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo - Sentença mantida Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.616/1.638), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial: (i) arts. 186, 927, 944 do CC/2002 e 14, § 4º, II, da Lei n. 8.078/1990, "não há o que se falar em erro médico, em especial porque foi aplicada ao caso em tela, toda a boa prática médica exigível .. na remota hipótese em que seja mantido o entendimento de que houve culpa por parte desta operadora, deve ser notado que o montante de R$ 1.500.000,00 se demonstra excessivo, visto que sequer foi comprovado qualquer dano à saúde do recorrido, que não fosse risco inerente do procedimento considerado como necessário, ou ainda que tenha sido causado pelos prepostos da operadora" (e-STJ fls. 1.623/1.628), (ii) art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, "o acórdão recorrido ignorou por completo a violação praticada na sentença no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que o percentual arbitrado pelo magistrado de piso é demasiado exagerado, bem como majorados pelo Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.629). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 1.693/1.701). No agravo (e-STJ fls. 1.710/1.721), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.723/1.724). É o relatório. Decido. O TJSP negou provimento ao recurso, consignando que ficou caracterizada a negligência médica, à vista " d os danos à personalidade do demandante, que além das inúmeras cirurgias para o tratamento das fraturas, ainda se viu obrigado a amputar os membros superiores e inferiores, para preservar a vida". A Corte local concluiu que a negligência médica estaria comprovada. A alteração do decidido pelo Colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório dos autos, atraindo a Súmula n. 7/STJ. A modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp n. 703.970/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). A Justiça local, diante das circunstâncias analisadas e das particularidades do caso, manteve a indenização dos danos morais e estéticos conforme lançada na sentença (e-STJ fls. 1.611/1.612): Com base no acima, tem-se como razoável manter-se o valor de R$ 1.500.000,00 arbitrado pelo e. juízo para a reparação dos danos estéticos e morais, máxime se considerado que o demandante se tornou dependente de terceiros para todas as atividades corriqueiras. (..) Na hipótese em tela, indene de dúvidas, que o autor se tornou incapacitado total e permanentemente para qualquer tipo de trabalho (fls. 1445). Para alterar tais fundamentos, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, haja vista o teor da Súmula n. 7 do STJ. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a base de cálculo para os honorários advocatícios deve ser fixada da seguinte forma: em primeiro lugar, o valor da condenação, em segundo lugar (ou seja, somente na hipótese em que não houver condenação), o proveito econômico obtido pelo vencedor e, em terceiro lugar (ou seja, situação na qual não há condenação, tampouco é possível mensurar o proveito econômico), o valor da causa. Nesse sentido, para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019) Incide a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei. Publique-se e intimem-se. Como dito anteriormente, o Tribunal de origem concluiu que o valor dos danos moral e estético foi estabelecido atendendo às circunstâncias da causa. Considerou, com base nos fatos e na razoabilidade, ser plausível o quantitativo arbitrado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), considerando que a parte recorrida tornou -se dependente de terceiros para todas as atividades corriqueiras. Assim, para que se acolha a pretensão recursal quanto ao valor arbitrado a título de danos moral e estético, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ. Além disso, "a incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n. 97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015). Conforme exposto, está pacificado nesta Corte o entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC/2015 apresenta a regra geral de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, de aplicação obrigatória, independentemente do conteúdo da decisão proferida. A fixação por equidade, prevista no § 8º do referido dispositivo de lei, aplica-se de forma subsidiária, somente nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No presente caso, não se observa nenhuma das situações excepcionais aqui descritas, devendo ser aplicada a regra geral, segundo os precedentes transcritos na decisão monocrática. Além disso, a parte agravante alega a necessidade de sobrestamento do feito em observância ao reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1255/STF). Entretanto, em que pese o STF ter, de fato, reconhecido a repercussão geral do tema, nada foi dito a respeito da necessidade de se suspender, em nível nacional, os processos ativos que discutam o tema em análise, conforme previsão contida no § 5º do artigo 1.035 do CPC. Ademais, a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC/2015 não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO NACIONAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (..) 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Questão de Ordem nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP, concluiu que é faculdade do magistrado determinar ou não o sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos processos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.594.505/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/11/2021.) Desta forma, não tendo Supremo Tribunal Federal determinado a suspensão dos processos em andamento que versem sobre o Tema n. 1.255, não há que se falar em sobrestamento do feito. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Por fim, não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.