AREsp 2587098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos fundamentos ou do valor da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante ou irrisório, houve inovação recursal em tese suscitada apenas posteriormente, e a fundamentação do recurso foi deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inovação Recursal, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Inovação Recursal Danos Morais Liberdade De Imprensa Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

TELEVISÃO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de não reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos fundamentos ou do valor da indenização demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o valor fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou exorbitante ou irrisório, houve inovação recursal em tese suscitada apenas posteriormente, e a fundamentação do recurso foi deficiente nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.