AREsp 2498302 - ACORDAO

AREsp 2498302 - ACORDAO

O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o laudo pericial apontou inexistência de documentos que comprovassem os repasses e o ônus de comprovação incumbia à recorrente (art. 373, II, CPC), de modo que mantém-se a decisão que rejeitou as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Prestação De Contas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Prestação De Contas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 regularidade da prestação de contas e prova dos repasses
  3. 3 ônus da prova conforme art. 373, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

O acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula n. 7/STJ); o laudo pericial apontou inexistência de documentos que comprovassem os repasses e o ônus de comprovação incumbia à recorrente (art. 373, II, CPC), de modo que mantém-se a decisão que rejeitou as contas e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.