AREsp 2681951 - ACORDAO

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Não houve demonstração de elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não é meio adequado para reexaminar prova ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a jurisprudência da Corte aplica o prazo prescricional decenal à cobrança do vale-pedágio para fatos anteriores à vigência da Lei 14.229/2021, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; pedido de multa indeferido por ausência de conduta protelatória.

Parties
Agravante: CAMIL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Vale Pedágio, Prescrição Decenal, Ônus Probatório, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vale Pedágio Prescrição Decenal Ônus Probatório Ilegitimidade Ativa Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CAMIL ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança do vale-pedágio
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao pagamento dos pedágios

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não é meio adequado para reexaminar prova ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a jurisprudência da Corte aplica o prazo prescricional decenal à cobrança do vale-pedágio para fatos anteriores à vigência da Lei 14.229/2021, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; pedido de multa indeferido por ausência de conduta protelatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno