AREsp 2572164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a ausência de informação clara sobre limites contratuais e determinou a restituição integral das quantias pagas.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reembolso De Planos De Saúde
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reembolso De Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de provas e do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que se manteve a decisão que reconheceu a ausência de informação clara sobre limites contratuais e determinou a restituição integral das quantias pagas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos