AREsp 2070323 - ACORDAO

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A revisão das questões suscitadas (nulidade da citação e prescrição) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede mesmo quando recebida por terceiro, devendo prevalecer a teoria da aparência e a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Citação De Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prescrição
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Citação De Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Validade da citação da pessoa jurídica realizada no endereço da sede mesmo que recebida por terceira pessoa
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência na citação de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A revisão das questões suscitadas (nulidade da citação e prescrição) exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação da pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede mesmo quando recebida por terceiro, devendo prevalecer a teoria da aparência e a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo interno e ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.