AREsp 2555083 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; pontos não impugnados restaram preclusos.

Parties
Agravante: Consórcio Operacional BRT; Agravante: BRT RIO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Cláusula De Incolumidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Do Transportador Cláusula De Incolumidade +2 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Agravante

BRT RIO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador em razão da cláusula de incolumidade
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações do agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; pontos não impugnados restaram preclusos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ