AREsp 2355336 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMU LA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 243/248) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 236/239). Em suas razões, a parte alega "(i) a desnecessidade de revolvimento de matéria fática e (ii) que houve efetiva demonstração de afronta à legislação federal pelo v. acórdão recorrido, seja conhecido e provido o Recurso Especial de origem, pelos fundamentos acima apresentados, garantindo-se vigência aos artigos 502, 507 e 508, todos Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 247). Segundo afirma, "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica fora julgado integralmente procedente em 23.10.2020 (fls. 167/168 dos autos de n.º 0007369-71.2018.8.26.0048). Sem recurso, a r. sentença transitou em julgado em 17.12.2020 (fls. 171 d os autos de n.º 0007369-71.2018.8.26.0048), de forma que o Recorrido foi incluído de forma definitiva no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, autos de n.º 0003734-82.2018.8.26.0048" (e-STJ fl. 245). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 252/259), requerendo a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMU LA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 236/239): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal (e-STJ fls. 175/176). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 66): Contrato de empreitada - Ação de reparação de danos materiais e morais - Cumprimento definitivo de sentença - Pessoa jurídica extinta com a respectiva baixa no site da Receita Federal do Brasil - Inclusão do agravante no polo passivo da execução que sequer figurou no quadro societário da empresa executada - Descabimento - Agravo de instrumento provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 84/94). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 116/135), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015, por ofensa à coisa julgada. Segundo afirmou, "é fato incontroverso que a r. sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica transitou em julgado em 17.12.2020 (fls.171 dos autos de n.º 0007369-71.2018.8.26.0048)" (e-STJ fl. 124) e que "o agravo de instrumento de origem, interposto contra a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados, não é o momento oportuno e muito menos a seara adequada para se rediscutir a r. sentença de mérito transitada em julgado que foi proferida legalmente, após regular citação dos réus- fato incontroverso no v. acórdão ora embargado" (e-STJ fl. 124). Requereu a "condenação do Recorrido às penas previstas para quem litiga em ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa em patamar de 20% do valor do crédito atualizado" (e-STJ fl. 133). Defendeu a necessidade de manutenção do benefício de justiça gratuita. Na sequência, apresentou petição (PET 00461083/2023) em resposta à intimação de fl. 209 (e-STJ), para comprovar o deferimento da benesse na origem. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 138/147). No agravo (e-STJ fls. 179/195), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 198/201). É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito à renovação da assistência judiciária gratuita, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, decidiu que o referido benefício, uma vez concedido, prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos processais, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção. (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 04/03/2015). Portanto, ficou assentado que eventual pedido de renovação apenas teria necessidade no caso de revogação do benefício no curso do processo ou de indeferimento anterior, não havendo previsão legal que determine referido pedido no caso da gratuidade de justiça já concedida. Assim, já tendo sido deferida a assistência judiciária anteriormente em favor da parte e devidamente comprovada (e-STJ fl. 227), fica dispensado novo exame do pedido em sede de recurso especial. Com relação aos arts. 502, 507 e 508 do CPC/2015, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 69/72): Na verdade, a desconsideração da personalidade jurídica não poderia ter sido conhecida, porque quando interposto o incidente, em 24/10/2018, havia notícia de que a empresa executada tinha sido dissolvida em 18/08/2015, conforme "Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ" (nº 0007369-71.2018.8.26.0048 - fl. 10). Assim, nos casos em que a pessoa jurídica foi dissolvida, não há mais personalidade a ser desconsiderada, sendo, portanto, inaplicável o art. 50 do Código Civil, mas apenas as regras processuais de sucessão da parte. Vale dizer, a liquidação voluntária e o encerramento da empresa, regular ou irregularmente, equivalem à sua morte, aplicando-se, por analogia, o art. 110 do CPC c/c o art. 1.110 do Código Civil. .. Porém, ao analisar a Ficha Cadastral Completa emitida pela JUCESP, vê-se que a empresa executada tinha apenas uma sócia, Aline Silva Bueno (nº 0007369-71.2018.8.26.0048 - fls. 24/25). É de se reconhecer, portanto, que o agravante não pode ser incluído no polo passivo da execução por sucessão processual, uma vez que sequer figurou no quadro societário da empresa executada. E ainda (e-STJ fl. 90): Malgrado o inconformismo dos embargantes, o embargado não poderia ter sido incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por força de decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica uma vez que não era sócio da empresa executada. No caso, o TJSP reconheceu que a empresa executada tinha apenas uma sócia, de modo que não poderia ter sido incluída a parte recorrida no polo passivo da demanda em razão da decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Modificar o entendimento do acórdão impugnado e reconhecer a existência de violação da coisa julgada, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Com relação à multa processual, a parte recorrente não apontou qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Como destacado na decisão agravada, o aresto impugnado reconheceu que a parte ora agravada "não poderia ter sido incluído no polo passivo do cumprimento de sentença por força de decisão proferida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica uma vez que não era sócio da empresa executada" (e-STJ fl. 90). Rever a conclusão do acórdão e reconhecer a existência de violação de coisa julgada demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Por fim, não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.