AREsp 2738476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve nos autos prova cabal da incapacidade do de cujus ou de que a relação fosse exclusivamente de pai e filha capaz de...

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Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO; Agravada: LUCIANA CONCEIÇÃO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, União Estável, Nulidade De Escritura Pública, Ônus Da Prova, Capacidade Para Atos Da Vida Civil
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ União Estável Nulidade De Escritura Pública Ônus Da Prova Capacidade Para Atos Da Vida Civil

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Parties

MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO

Agravante

LUCIANA CONCEIÇÃO DA COSTA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 valoração da prova quanto ao reconhecimento de união estável e alegação de relação pai/filha
  3. 3 pretensa nulidade da escritura pública por vício de vontade ou por impedimento (art.1521 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve nos autos prova cabal da incapacidade do de cujus ou de que a relação fosse exclusivamente de pai e filha capaz de anular a escritura pública de união estável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno