AREsp 2705278 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 398/404) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 392/394). Em suas razões, a parte alega que a análise do recurso não depende do reexame de provas. Aduz que "o recurso aponta a violação do artigo 35 da Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei nº 8.245/91), com base na necessidade de comprovação inequívoca da realização das benfeitorias pelo locatário para que haja o direito à indenização. Aqui a questão é de direito: a norma manda que o ônus da prova da benfeitoria seja do locatário" (e-STJ fl. 402). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 409). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 392/394): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 13 do STJ e 282 e 356 do STF (e-STJ fls. 355/359). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 319): APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELA LOCADORA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS NO PAVILHÃO LOCADO. INDENIZAÇÃO À LOCATÁRIA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 35 DA LEI Nº 8.245/1991. BENFEITORIAS ÚTEIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM AUTORIZADAS PELA LOCADORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM DENÚNCIA DO CONTRATO CONCEDENDO PRAZO DE 60 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO LOCATÍCIO. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM O PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO PPCI. INVIABILIDADE. GASTOS REALIZADOS ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA A ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, QUE NÃO CONSTARAM NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DO DESEMBOLSO DE VALORES. JUROS DE MORA INCIDENTES DESTE A CITAÇÃO. RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO. RECURSO DA LOCATÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 325/334), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 35 da Lei n. 8.245/1991, defendendo a impossibilidade de indenização de benfeitorias, tendo em vista a ausência de prova de que foram realizadas, e (ii) arts. 82, § 2º, 85, § 2º, e 86 do CPC, pois, "considerando o decaimento mínimo da recorrente na ação de rescisão de contrato, bem como na ação de despejo, deve a recorrida arcar com a integralidade da sucumbência arbitrada no processo". Afirma que, "ainda que as benfeitorias tenham sido, de fato, realizadas no específico imóvel objeto da locação, essas seriam benfeitorias úteis, pois se tratam de obras pertinentes à adaptação do imóvel para o desenvolvimento de suas atividades laborais. Desta forma, evidente é que não se trata de obra necessária para a conservação do imóvel (..)" (e-STJ fl. 330). Por fim, alega que o termo inicial da correção monetária deve ser a sentença da liquidação e não a data de cada desembolso. No agravo (e-STJ fls. 370/376), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 383). É o relatório. Decido. Quanto à realização das benfeitorias, a Corte local assim se pronunciou (e- STJ fl. 317): Já o pleito de reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de ressarcimento quanto às benfeitorias necessárias, formulado pela locadora, também não merece trânsito. Apesar de posteriormente demolido o galpão pela própria locadora, a despeito de estar descumprindo a determinação judicial de que se abstivesse de fazê-lo para viabilizar a realização da perícia, as benfeitorias necessárias arroladas pela locatária na exordial - aterro do pátio, instalação hidráulica interna da área coberta, retirada de caçambas de lixo e instalação elétrica - restaram devidamente demonstradas pela prova documental, constituída de notas fiscais de compras e serviços juntadas pela locatária no Evento 3, PROCJUDIC1, Páginas 36 e ss., as quais contêm a discriminação de todos os serviços e objetos adquiridos com a finalidade de conservar o bem imóvel e impedir que se deteriorasse. Sendo assim, a reversão do julgado, para entender que não foi provada a realização das benfeitorias ou que elas não eram necessárias, exigiria o reexame de provas, medida não cabível em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Quanto aos honorários, ressalte-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "não se admite a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido ou a verificação de sucumbência mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários advocatícios, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.004.656/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que a decisão recorrida e os paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e soluções jurídicas diversas. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, requisito que não é atendido pela mera transcrição de ementas. Além disso, não cabe recurso especial pela divergência se o dissídio é entre julgados do mesmo Tribunal, conforme dispõe a Súmula n. 13/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Rever a conclusão do acórdão, quanto à realização das benfeitorias, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.