AREsp 2904970 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais para avaliar a suficiência das provas e a alegada abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É possível revisar a suficiência das provas em recurso especial?
  2. 2 Caracteriza-se cerceamento de defesa pela ausência de intimação para produção de provas?
  3. 3 Pode-se rever a abusividade de juros remuneratórios no recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais para avaliar a suficiência das provas e a alegada abusividade dos juros remuneratórios, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.