AREsp 2956487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente declarou o recurso deserto por recolhimento intempestivo e insuficiente do preparo, havendo elementos nos autos (saldos e limite de crédito) que justificaram a decisão de indeferimento da gratuidade ou sua redução/parcelamento conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: R R R DOS SANTOS PARTICIPACOES LTDA e OUTROS; Autor: Paulo; Autor: Renan; Autor: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Tema Repetitivo 1178 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Gratuidade Da Justiça Preparo Tema Repetitivo 1178 Do STJ Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

R R R DOS SANTOS PARTICIPACOES LTDA e OUTROS

Agravante

Paulo

Autor

Renan

Autor

Maria

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quando implicaria reexame de prova
  2. 2 concessão de justiça gratuita versus redução/parcelamento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo corretamente declarou o recurso deserto por recolhimento intempestivo e insuficiente do preparo, havendo elementos nos autos (saldos e limite de crédito) que justificaram a decisão de indeferimento da gratuidade ou sua redução/parcelamento conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão mantida)