REsp 2181673 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. III. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 300): APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Pedido de indenização por dano moral - Órgãos de proteção ao crédito - Alegação de tratamento inadequado de dados pessoais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Tratamento de dados com finalidade de proteção ao crédito que é expressamente autorizado pelo art. 7º, inciso X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) - Dados que são necessários à análise do perfil de risco do consumidor, sem que se vislumbre excesso de informação ou exposição de dados sensíveis - Precedentes - Dano moral - Inocorrência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. Em suas razões (fls. 309-332), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 14 e 43, § 2º, do CDC, 4º, 5º, V, e 9º da Lei n. 12.414/2011, 7º, I, e 8º, da Lei n. 13.709/2018, e 186 e 927, do CC, sustentando a necessidade de se reconhecer que a divulgação e comercialização de quaisquer outras informações que não estejam vinculadas ao risco de crédito são proibidas e sua divulgação/venda, sem devida autorização, viola direitos da personalidade, sendo capazes de se configurar dano moral "in re ipsa". Contrarrazões apresentadas (fls. 421-437). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. TESE RECURSAL. DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE CARGA NORMATIVA. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação de obrigação de fazer. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. III. Dispositivo 4. Recurso especial não conhecido. VOTO Inicialmente, é possível verificar que a pretensão autoral se ampara na necessidade de reforma do acórdão recorrido, mormente em relação a alegada ilicitude da disponibilização de informações, ditas pessoais, em relatórios de consulta para análise de crédito. De fato, em relação aos fatos e provas dos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 303): Diferentemente do que alega a apelante, colhe-se dos autos que os dados tratados pelas requeridas são necessários à análise do perfil de risco do consumidor, sem que se vislumbre excesso de informação ou exposição de dados sensíveis. Importante pontuar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em seu art. 7º, inciso X, dispõe expressamente que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado "para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente". E isso se justifica plenamente, porque os serviços de proteção de crédito prestam importante serviço relacionado ao mercado de crédito e à economia nacional. Some-se a isso o fato de que as informações que constam dos órgãos de proteção ao crédito não são divulgadas para o público em geral, mas são restritas a empresas clientes e parceiras das apeladas. Ademais, não há elemento algum nos autos que indique que as apeladas venham divulgando dados pessoais sensíveis, que são aqueles definidos pelo art. 5º, inciso II, da LGPD, nos seguintes termos: Assim, é possível verificar que a conclusão do acórdão estadual foi no sentido de que as informações disponibilizadas não se enquadram no conceito legal de informação sensível ou excessiva. Nesse contexto, consignou a legalidade da coleta e disponibilização dos dados, pois teriam o escopo de auxiliar o consulente na avaliação do risco de concessão de crédito. Diante disso, rever a conclusão do acórdão quanto a necessidade de exclusão dos referidos dados demandaria incursão no campo fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Veja-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS (NOME COMPLETO, CPF E RESPECTIVA SITUAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, NOME DA MÃE, SEXO, ENDEREÇO, TELEFONE, ANOTAÇÕES NEGATIVAS, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, SCORE POSITIVO E RENDA ESTIMADA) - INFORMAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO LEGAL DE INFORMAÇÃO EXCESSIVA OU SENSÍVEL - DADO COLETADO E DISPONIBILIZADO COM O ESCOPO DE AUXILIAR O CONSULENTE NA AVALIAÇÃO DO RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE - RECONHECIMENTO - ATO QUE É PRATICADO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SCORE DE CRÉDITO, DISPENSANDO-SE O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - SÚMULA 550 DO STJ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 423/437), fundamentando no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 5º, X, da CF, 21 do CC, 7º, I e X, 8º, e §§, e 9º da Lei n. 13.709/2018 e 3º, §§ 1º, 3º, I, 4º e 5º, VII, da Lei n. 12.414/2011 e 43, §§1º e 2º, da Lei n. 8.078/1990, aduzindo a ilicitude da comercialização de dados, "sem sua prévia comunicação e a circulação da famosa e conhecida lista online" (e-STJ fl. 426) e violação do direito fundamental "à proteção da intimidade e da vida privada do indivíduo" (e-STJ fl. 430). Aponta dissídio interpretativo acerca da configuração de danos morais, defendendo a inexistência de consentimento ou prévia autorização para a divulgação de "dados acobertados por sigilo relativos à sua pessoa, qual seja: dados pessoais, como: CPF, nome, nome da mãe, situação do CPF, região de origem do CPF, data de nascimento, mais de um endereço residencial, três contatos telefônicos, sexo, etc" (e-STJ fl. 434). Segundo afirma, as informações "disponíveis em banco de dados, SEM COMUNICAÇÃO DA PESSOA CADASTRADA, como se fossem de caráter público é inaceitável, implica em violação da privacidade e intimidade (..) e vai contra o próprio Código de Defesa do Consumidor" (e-STJ fl. 435). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 462/474). O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 527/529). É o relatório. Decido. Inicialmente, não cabe falar em afronta ao art. 5º, X, da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação de competência. O Tribunal negou provimento à apelação, sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 415/418 e 421): A insurgência do apelante não merece prosperar, na medida em que a apelada comprovou ter comunicado o autor acerca da abertura de negativo (fl. 137), além do que os dados da consulta (nome completo, CPF e respectiva situação, data de nascimento, nome da mãe, sexo, endereço, telefone, anotações negativas, participação societária, score positivo e renda estimada), diversamente do alegado, não consistem em dados sensíveis, mas sim pessoais. De fato, consoante estabelece o artigo 3º da Lei nº 12.414 /2011, "Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei", prevendo seu § 1º que "somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado", ao passo que seu § 3º proíbe as anotações de informações excessivas e sensíveis, definindo as primeiras como "aquelas que não estiverem vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor" (inciso I) e as segundas como "aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas e filosóficas" (inciso II). Ainda sobre informação pessoal sensível, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) a conceitua como "dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (artigo 5º, inciso II). Cabe obtemperar que a lei acima mencionada admite, em seu artigo 7º, inciso X, o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, o que independe de prévio consentimento do titular. Ademais, não há nenhuma impropriedade na incidência do recurso especial nº 1.419.697/RS, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos (tema 710), como espeque da solução conferida ao litígio. Aliás, restaram definidas em referido precedente as seguintes teses: .. Ainda, diferentemente do que alegou o apelante, não houve inobservância ao decidido pelo E. STJ no REsp 1.758.799/MG, uma vez que, conforme acima mencionado, a apelada comprovou que comunicou o apelante acerca da abertura de cadastro em seu nome por meio do documento de fl. 82 - o qual não foi impugnado especificadamente, em cumprimento ao art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa perspectiva, evidente que os dados constantes da consulta não podem ser tidos como informação excessiva ou sensível, sendo, portanto, admitido seu armazenamento no banco de dados da ré, assim como sua disponibilização aos clientes desta que venham a consultar informações com o escopo de avaliar o risco de concessão de crédito, independentemente de consentimento do consumidor, conforme disposto na Súmula 550 do STJ, in verbis: .. A Corte local entendeu pela licitude do ato da parte ré, ora recorrida, consignando: i) a existência de comprovação da parte sobre a comunicação acerca da abertura de cadastro em nome do autor, conforme o "documento de fl. 82 - o qual não foi impugnado especificamente, em cumprimento ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; ii) os dados constantes não se referem a informação excessiva ou sensível do usuário, assim como sua disponibilização aos clientes desta que venham a consultar informações com o escopo de avaliar o risco de concessão de crédito, independentemente de consentimento do consumidor" (e-STJ fl. 418). O recorrente, por sua vez, afirma que "a disponibilização de dados pessoais em bancos de dados de fácil acesso enseja indenização por danos morais" (e-STJ fl. 431). Portanto, havendo discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Além disso, o TJSP anotou que o autor, ora agravante, "sequer alega que as informações a seu respeito constantes do cadastro da ré estão incorretas, sendo certo que não verificada a suposta inobservância dos deveres associados ao tratamento e proteção dos dados pessoais e do dever de informar, acenando, genericamente, com violação a direitos da personalidade" (e-STJ fl. 421), e tampouco descreveu qualquer situação fática concreta de efetivo prejuízo imaterial decorrente do armazenamento ou da divulgação dos dados. Para desconstituir a conclusão de que não houve comprovação de indevida comercialização ou divulgação de dados, seria preciso reexaminar o acervo fático dos autos, procedimento que, em sede de especial, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Ainda que assim não fosse, observa-se que o acórdão recorrido concluiu pela validade da comercialização de dados para efeito de avaliação do risco de concessão de crédito. A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no sentido da validade da utilização do sistema denominado "credit scoring", conforme tese consolidada em precedente repetitivo (Tema n. 710/STJ): I - O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). II - Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). III - Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. IV - Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. V - O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 227), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. (REsp n. 2.131.598, de minha relatoria, DJe de 22/10/2024 .) O recurso também não pode ser admitido pela alínea "c" pois, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 181.234 5/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019 ). Por fim, quanto a alegação de violação dos dispositivos legais mencionados, a peça recursal não esclareceu de que forma tais dispositivos teriam sido violados, tampouco como dariam amparo a qualquer tese recursal, não servindo para tal propósito a citação genérica de normas, sem argumentação clara e associada às razões de decidir do aresto impugnado. Limitando-se a parte recorrente a afirmar ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar a suposta violação ou a correta interpretação, há evidente deficiência na fundamentação, fazendo incidir a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. É como voto.