AREsp 2962975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida pelo recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque partes das alegações (como existência de cláusula leonina e violação de contrato de prestação de serviços advocatícios) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, sendo, portanto, impugnáveis apenas mediante pré-questionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); adicionalmente, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por inaplicabilidade do Tema 923 ao caso concreto.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Braskem S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Falta De Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Acordo Homologado
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Falta De Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Acordo Homologado

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Braskem S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida pelo recurso especial demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque partes das alegações (como existência de cláusula leonina e violação de contrato de prestação de serviços advocatícios) não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, sendo, portanto, impugnáveis apenas mediante pré-questionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); adicionalmente, o pedido de sobrestamento foi rejeitado por inaplicabilidade do Tema 923 ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.