REsp 2020520 - ACORDAO

REsp 2020520 - ACORDAO

O Tribunal distinguiu questões de admissibilidade (vedação ao reexame fático- probatório e ausência de impugnação específica de fundamento suficiente) que impedem reforma plena, manteve a decisão de origem quanto à legitimidade da exclusão da CEF por elementos dos autos, e concluiu que houve erro na forma de...

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Parties
Embargante: JOSÉ PONTES DE MELO; Embargante: MARIA LÚCIA MIRANDA DE MELO; Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Credora/substituta: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Excesso De Execução Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ PONTES DE MELO

Embargante

MARIA LÚCIA MIRANDA DE MELO

Embargante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Exequente

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Credora/substituta

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamento independente e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 legitimidade/participação da Caixa Econômica Federal no polo passivo

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu questões de admissibilidade (vedação ao reexame fático- probatório e ausência de impugnação específica de fundamento suficiente) que impedem reforma plena, manteve a decisão de origem quanto à legitimidade da exclusão da CEF por elementos dos autos, e concluiu que houve erro na forma de calcular honorários advocatícios, devendo estes ser calculados sobre o proveito econômico auferido em razão do reconhecimento do excesso de execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, pelo que o recurso foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Determinar que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico auferido por cada uma das partes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.