AREsp 2905220 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e, assim, manter-se-á a conclusão do Tribunal de origem de que o acordo entre alguns devedores solidários aproveita a todos (art. 844, §3º, CC) e que, por essa razão, não há fundamento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 1ª ré.

Parties
Autor(es): Autores; 1ª Ré: TEGRA; 2ª Ré: SPE VISCACHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; 3ª Ré: SPE VIENTIANE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Transação Entre Devedores Solidários, Art. 844, §3º Do Código Civil, Art. 485, IV, Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Transação Entre Devedores Solidários Art. 844, §3º Do Código Civil +1 more

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Parties

Autores

Autor(es)

TEGRA

1ª Ré

SPE VISCACHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

2ª Ré

SPE VIENTIANE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

3ª Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 efeitos da transação celebrada entre alguns devedores solidários sobre os demais
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão de acordo homologado entre partes

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e, assim, manter-se-á a conclusão do Tribunal de origem de que o acordo entre alguns devedores solidários aproveita a todos (art. 844, §3º, CC) e que, por essa razão, não há fundamento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da 1ª ré.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, se fixados, majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.