AREsp 2926439 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão recorrida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518; além disso, os executados não comprovaram a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Recuperação Judicial, Essencialidade De Bens, Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005, Súmula N. 480 Do STJ, Penhora De Imóveis
Direito Processual Civil Direito Empresarial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Recuperação Judicial Essencialidade De Bens Art. 47 Da Lei N. 11.101/2005 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de violação de súmula em recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à essencialidade de bens na recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão recorrida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não cabe ao STJ apreciar violação de súmula em recurso especial, conforme Súmula 518; além disso, os executados não comprovaram a essencialidade dos imóveis e a recuperação judicial já havia sido encerrada por sentença transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.