AREsp 1803187 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem, em grande medida, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por...

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Parties
Agravante/recorrente: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Indicação Do Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Distribuição Do Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc), Conexão Entre Ação E Reconvenção, Aplicação Do Art. 422 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Indicação Do Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Distribuição Do Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Do Cpc) Conexão Entre Ação E Reconvenção +1 more

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Parties

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (alegado violação ao art. 492 do CPC)
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais (alegada violação aos arts. 85 e 86 do CPC)
  3. 3 ausência de conexão entre ação e reconvenção (alegada violação ao art. 343 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigem, em grande medida, reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e falta de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF); além disso, não cabe majoração de honorários por agravo interno, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter-se o não conhecimento do recurso especial