AREsp 2847532 - ACORDAO

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A banca manteve a decisão por entender que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e interpretação contratual concretas, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual; Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Taxa Média Do BACEN
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual; Manutenção De Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre interesse na dilação probatória
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria que implique interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

A banca manteve a decisão por entender que o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de prova e interpretação contratual concretas, cuja reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.