HC 890074 - DECISAO

HC 890074 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente busca, via habeas corpus/revisão, o reexame do conjunto fático-probatório sem apresentar fatos ou prova nova nos termos do art. 621 do CPP; havia amparo probatório suficiente para a tese adotada pelo Conselho de Sentença, sendo aplicável a soberania dos veredictos, o que afasta a nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos.

Parties
Paciente: ELIAQUIM CARVALHO MOURÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Probatório, Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Nulidade Do Julgamento, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Probatório Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

ELIAQUIM CARVALHO MOURÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante da ausência de prova nova prevista no art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de anulação de julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos
  3. 3 Alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente busca, via habeas corpus/revisão, o reexame do conjunto fático-probatório sem apresentar fatos ou prova nova nos termos do art. 621 do CPP; havia amparo probatório suficiente para a tese adotada pelo Conselho de Sentença, sendo aplicável a soberania dos veredictos, o que afasta a nulidade por contrariedade manifesta à prova dos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.