REsp 1983185 - ACORDAO

REsp 1983185 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da existência e posse das notas fiscais e validade do arbitramento), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação a outros capítulos autônomos da decisão estava preclusa.

Parties
Agravante: ESTADO DO ACRE; Agravado: Café Contri Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Anulação De Lançamento Fiscal, Arbitramento, Revisão De Ofício, Preclusão De Impugnação
Processual Civil Tributário Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Anulação De Lançamento Fiscal Arbitramento Revisão De Ofício Preclusão De Impugnação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Agravante

Café Contri Importação e Exportação Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório (verificação da existência e posse das notas fiscais e validade do arbitramento), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação a outros capítulos autônomos da decisão estava preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno