AREsp 2151387 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o exame pela corte especial e mantendo-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc/15), Servidão Minerária, Renda
Processual Civil Direito Minerário Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc/15) Servidão Minerária Renda

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Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se a decisão recorrida careceu de fundamentação adequada nos termos do art. 489, §1º, inciso V, do CPC/15
  3. 3 Obrigatoriedade de pagamento de renda em razão de servidão minerária conforme arts. 27, I, e 60 do Código de Mineração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento do recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o exame pela corte especial e mantendo-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno