REsp 2153091 - DECISAO

REsp 2153091 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por pretender o reexame e a revaloração do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ALEX MARCOS DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Artigo 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Artigo 226 Do Código De Processo Penal Artigo 386, Inciso V, Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ALEX MARCOS DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido de reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por pretender o reexame e a revaloração do contexto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.