AREsp 2357361 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: os fatos novos apontados foram enfrentados e os embargos pretendem reexaminar matéria fático-probatória e modificar a decisão, o que é vedado (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 7/STJ). Ademais, verificou-se deficiência recursal e a manutenção de fundamentos não impugnados, razão pela qual não se conhece das alegações e se rejeitam os embargos.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu; Embargante: Claro S/A; Réu: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Omissão, Embargos De Declaração, Remessa Necessária, Indicador De Qualidade Taxa De Reclamações, Dano Moral Coletivo
Processual Civil Administrativo Telecomunicações Ação Civil Pública Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Deficiência Recursal Súmula 284/stf +6 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Claro S/A

Réu; Embargante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de fatos novos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 deficiência recursal e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado: os fatos novos apontados foram enfrentados e os embargos pretendem reexaminar matéria fático-probatória e modificar a decisão, o que é vedado (art. 1.022 CPC/2015; Súmula 7/STJ). Ademais, verificou-se deficiência recursal e a manutenção de fundamentos não impugnados, razão pela qual não se conhece das alegações e se rejeitam os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção da decisão recorrida.