REsp 2153091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEX MARCOS DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição do Brasil, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.138519-6/001). Consta dos autos que, em sede de julgamento de recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, foi dado provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1101/1112): APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO E DEMAIS INDÍCIOS - CONDENAÇÕES LANÇADAS. Nos crimes contra o patrimônio, a segura palavra da vítima, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Neste recurso especial, o recorrente pleiteia (e-STJ fls. 1168/1182): seja dado provimento ao presente Recurso Especial para, reformando o acórdão, reconhecer a nulidade da sentença penal condenatória e do acórdão confirmatório por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal e, consequentemente, absolver o recorrente na forma do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, ante a ausência de outras provas. Caso contrário, requer a redução da pena. Contrarrazões de recurso especial em e-STJ fls. 1186/1191. Decisão de admissibilidade do recurso especial em e-STJ fls. 1194/1195. Parecer do Ministério Público Federal em e-STJ fls. 1209/1212. É o relatório. Decido. Em análise da petição do presente recurso especial (e-STJ fls. 1168/1182), verifica-se que o recorrente pretende, efetivamente, por intermédio do referido recurso, reexame e revaloração do contexto fático-probatório dos autos, circunstâncias vedadas pelo texto da súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Portanto, tem-se que inadmissível o presente recurso especial. Colaciona-se precedente em tal sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DECORRENTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, pleiteando a concessão de benefício legal e alegando bis in idem na dosimetria da pena, além da necessidade de redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na dosimetria da pena ao utilizar a quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado, assim como se a quantidade de droga apreendida autoriza o aumento da basilar. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de provas para verificar a dedicação dos recorrentes a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A utilização da quantidade de droga para aumentar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem, pois foram considerados elementos fáticos distintos, além da existência de outros elementos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A majoração da pena-base é justificada com base na grande quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), sendo proporcional a fração de 1/6, na forma do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.484.073/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 12/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA