AREsp 2418641 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de elementos probatórios e do contexto fático, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova do recolhimento da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, o que impede a execução do título originário; os óbices sumulares à admissibilidade também impedem o conhecimento pela divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.; Impetrante (ms Coletivo): Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - CIERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Contexto Fático, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação E Restituição De Contribuições, Art. 22, IV, Lei 8.212/1991
Processual Civil Direito Tributário Reexame Do Contexto Fático Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Mandado De Segurança Coletivo Compensação E Restituição De Contribuições +1 more

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Parties

AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Agravante

Centro das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - CIERGS

Impetrante (ms Coletivo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices sumulares à admissibilidade do recurso especial que impedem exame por divergência jurisprudencial
  3. 3 Ausência de prova do recolhimento da contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, impedindo a execução do título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de elementos probatórios e do contexto fático, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela ausência de prova do recolhimento da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, o que impede a execução do título originário; os óbices sumulares à admissibilidade também impedem o conhecimento pela divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.