RMS 69164 - DECISAO

RMS 69164 - DECISAO

A segurança foi denegada porque não se constatou ilegalidade ou vício processual no processo administrativo disciplinar: foi assegurado o contraditório e ampla defesa, a instrução comprovou a prática reiterada de ausências sem prévia autorização e exercício de atividade incompatível com o horário de trabalho (reincidência), enquadrando as condutas nos arts. 143 e 144 da LC nº 04/90, e a aplicação da pena de suspensão está prevista no art. 157 da referida lei; ademais, o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar‑se à verificação de legalidade e regularidade do procedimento.

Parties
Recorrente: ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso conhecido e negado provimento; segurança denegada
Legal Topics
Reexame Do Mérito Administrativo, Prescrição, Sindicância, Pena De Suspensão, Contraditório E Ampla Defesa, Reincidência, Proporcionalidade Da Pena
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Reexame Do Mérito Administrativo Prescrição Sindicância Pena De Suspensão Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ERIVELTON DEBONI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 limites da atuação do Poder Judiciário quanto ao reexame do mérito administrativo
  2. 2 regularidade formal do processo administrativo disciplinar/sindicância
  3. 3 existência de reincidência do servidor para fins de aplicação de pena

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não se constatou ilegalidade ou vício processual no processo administrativo disciplinar: foi assegurado o contraditório e ampla defesa, a instrução comprovou a prática reiterada de ausências sem prévia autorização e exercício de atividade incompatível com o horário de trabalho (reincidência), enquadrando as condutas nos arts. 143 e 144 da LC nº 04/90, e a aplicação da pena de suspensão está prevista no art. 157 da referida lei; ademais, o Judiciário não pode reexaminar o mérito administrativo, devendo limitar‑se à verificação de legalidade e regularidade do procedimento.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento; segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.