AREsp 1905060 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do afundamento de 10 cm), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a prova nos autos (ofício do INMETRO e laudos que indicaram acomodações de 1,0 e 1,6 cm) não demonstra vício capaz de amparar as pretensões do autor, incumbindo a ele a produção de prova do fato constitutivo do seu direito.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Vício De Qualidade, Prova Pericial, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame Fático Probatório Vício De Qualidade Prova Pericial Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do vício de qualidade (afundamento do colchão)
  2. 2 Necessidade e preclusão da prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (comprovação do afundamento de 10 cm), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a prova nos autos (ofício do INMETRO e laudos que indicaram acomodações de 1,0 e 1,6 cm) não demonstra vício capaz de amparar as pretensões do autor, incumbindo a ele a produção de prova do fato constitutivo do seu direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.