AREsp 1705448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RUMO MALHA SUL S.A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 2.057/2.059): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT.CONCESSÃO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. REPOSIÇÃO DE BENS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rumo Malha Sul S.A.contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a anulação de multa administrativa, por ausência de reposição de bens vinculados à concessão para prestação dos serviços de transporte ferroviário de cargas na Malha Sul. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para manter a penalidade imposta, com exclusão dos juros e da multa de mora aplicada antes da coisa julgada administrativa. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para anular parcialmente o processo administrativo. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da ausência de motivação das decisões que compõem o processoadministrativo questionado, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - O Tribunal a quo assim decidiu (fls. 1.775-1.776): " Acresça-se que, de acordo com a Notificação de Infração URRS014/2011, decorrente do processo administrativo n.º 50520.063757/2010-93, os fatos imputados à autora - "não promover a reposição de bens vinculados à concessão de forma a assegurar prestação de serviço adequado", em relação ao trecho ferroviário de Iperó a Pinhalzinho, Itaboa a Apiaí e uvaranas a Pinhalzinho - foram objetivamente descritos no relatório de inspeção e configuram, em tese, infração ao Inciso X, parágrafo 9.1 - cláusula nona, do Contrato de Concessão (CONTR6 do evento 1). Nesse aspecto, é irretocável a sentença: 2.5. Não procedem as alegações de que a autuação não foi motivada.O auto de infração foi lavrado com fundamento em um extenso relatório de inspeção técnica programada elaborado por técnicos da ANTT (Evento 1,PROCADM13, páginas 11), no qual foi relacionado um grande número de equipamentos que não foram repostos pela ALL, todos necessários à prestação de um serviço de tran sporte ferroviário adequado. Por exemplo, foram constatados em vários trechos trilhos patinados, dormentes inservíveis, trilhos desgastados finos, trilhos corrugados, flambagem (torção)de trilhos, juntas defeituosas, falta de parafusos, etc, sendo que muitos trilhos estão em final de sua vida útil, reclamando, portanto, a sua substituição. Vale lembrar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode "consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Portanto, o fato do auto de infração reportar-se a pareceres ou relatórios anteriores não o torna nulo. Por idênticas razões, não são nulas a DECISÃOGEFER/SUCAR, de 04 de novembro de 2011, e a decisão que apreciou o recurso administrativo." IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999), seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, em virtude da disposição da Súmula n. 7/STJ. V - Quanto à alegação de negativa de vigência do art. 6º da Lei n. 8.987/1995 e do art. 3º, § 1º, do Decreto n. 4.130/2002 e o consequente argumento de que a cláusula contratual infringida deve ser interpretada à luz da legislação federal, que é genérica e carece de elaboração de norma técnica complementar, sem a qual a penalidade não lhe poderia ter sido imposta. VI - No particular, o Tribunal a quo, com lastro no conjuntoprobatório constante dos autos, assim decidiu à fl. 1.776: "Também não procede a alegação de que a autora só poderia ser autuada se não estivesse prestando um serviço adequado e cumprindo as metas impostas pela ANTT. De igual modo, não procedem os argumentos de que foi penalizada por supostamente infringir normas técnicas que nunca foram editadas pela ANTT. O contrato de concessão firmado com a ANTT é muito claro ao dispor que, entre as obrigações da concessionária, inclui-se a de "Promover a reposição de bens e equipamentos vinculados à CONCESSÃO, bem como a aquisição de novos bens, de forma a assegurar prestação de serviço adequado" (item 9.1, X). Percebe-se que essa cláusula contratual não isenta a concessionária de sua responsabilidade se ela atingir metas de segurança ou metas de tonelagem transportadas. Além disso, as infrações cometidas pela ALL são tão claras, e o relatório técnico elaborado pela ANTT bem demonstra isso, que não havia necessidade alguma - pelo menos neste caso - de a ANTT elaborar norma técnica destinada a informar a ALL sobre quais seriam os bens e equipamentos a serem repostos. A ALL é uma empresa voltada ao transporte ferroviário de cargas, de modo que ela sabe muito bem que não pode, por exemp lo, manterem suas linhas ferroviárias trilhos finos, corrugados e patinados, ou dormentes inservíveis." VII - Impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo Tribunal recorrido, porquanto tal providência demandaria o revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se discutir, em recurso especial, questões relacionadas à caracterização ou não de infração contratual e seus consectários, a exemplo das sanções impostas, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. A propósito, confira-se: (AgInt no AREsp n. 1.589.232/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 1º/10/2020 e AgInt no AREsp n. 1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). VIII - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 2.099/2.107). Sustenta a recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado violaria os arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, 93, inciso IX, 105, inciso III, alínea "a", e 170, caput e parágrafo único, todos da Constituição Federal. Alega que o recurso especial não poderia ter sido conhecido, uma vez que nele não se discutiria a afronta à legislação federal, mas sim à uma resolução editada por agência reguladora. Afirma que "o Recurso Especial é um instrumento excepcional voltado à guarda da lei federal e NÃO à guarda de resoluções normativas, já que essas normas não estão inseridas no conceito de regra infraconstitucional" (e-STJ fl. 2.115). Argumenta que, "por mais que as Leis 8.987/95, 9.784/99 e 10.233/01 tenham de fato normatizado o processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades relativas aos transportes terrestres, fato é que o conteúdo impugnado por meio do Recurso Especial da ANTT evidentemente encontra-se em resolução editada por ela mesma, cujos dispositivos não podem ser objeto de apelo especial" (e-STJ fl. 2.115). Assevera que os vícios que macularam o processo administrativo não teriam sido observados por este Sodalício, ofendendo os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da moralidade administrativa. Ressalta que teria sido impedida de apresentar alegações finais, que complementassem as suas razões de defesa sobre as autuações, que lhe foram imputadas, acrescentando que todas as decisões administrativas proferidas nos autos careceriam de fundamentação adequada. Considera que sua condenação administrativa representaria atentado grave à sua saúde financeira e à sua reputação. Adverte que "o processo administrativo movido pela ANTT também se estabeleceu de forma contrária às decisões motivadas e fundamentadas, sendo tal conduta perpetuada pelo Poder Judiciário", destacando que, "ao analisar os vv. Acórdãos, ora recorridos, verifica-se, sempre com o devido acatamento, que o E. Superior Tribunal de Justiça, deixou de enfrentar os argumentos da Recorrente, limitando-se a rememorar decisões já proferidas" (e-STJ fls. 2.121/2.122). Entende que a conduta punitiva da ANTT violaria os deveres da Administração Pública, notadamente os princípios da liberdade econômica, da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas e da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.135/2.137. É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O a rt. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o colegiado desproveu o agravo interno interposto contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela orarecorrente, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 2.066/2.069): O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia a respeito da ausência de motivação das decisões que compõem o processo administrativo questionado levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". O Tribunal a quo assim decidiu (fls. 1.775-1.776): Acresça-se que, de acordo com a Notificação de Infração URRS014/2011, decorrente do processo administrativo n.º 50520.063757/2010-93, os fatos imputados à autora - "não promover a reposição de bens vinculados à concessão de forma a assegurar prestação de serviço adequado", em relação ao trecho ferroviário de Iperó a Pinhalzinho, Itaboa a Apiaí e uvaranas a Pinhalzinho - foram objetivamente descritos no relatório de inspeção e configuram, em tese, infração ao Inciso X, parágrafo 9.1 - cláusula nona, do Contrato de Concessão (CONTR6 do evento 1). Nesse aspecto, é irretocável a sentença: 2.5. Não procedem as alegações de que a autuação não foi motivada. O auto de infração foi lavrado com fundamento em um extenso relatório de inspeção técnica programada elaborado por técnicos da ANTT (Evento 1,PROCADM13, páginas 11), no qual foi relacionado um grande número de equipamentos que não foram repostos pela ALL, todos necessários à prestação de um serviço de transporte ferroviário adequado. Por exemplo, foram constatados em vários trechos trilhos patinados, dormentes inservíveis, trilhos desgastados finos, trilhos corrugados, flambagem (torção)de trilhos, juntas defeituosas, falta de parafusos, etc, sendo que muitos trilhos estão em final de sua vida útil, reclamando, portanto, a sua substituição. Vale lembrar que o artigo 50, § 1º, da Lei n. 9.784/99 prevê que a motivação pode "consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato". Portanto, o fato do auto de infração reportar-se a pareceres ou relatórios anteriores não o torna nulo. Por idênticas razões, não são nulas a DECISÃOGEFER/SUCAR, de 04 de novembro de 2011, e a decisão que apreciou o recurso administrativo. Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados (arts. 2º e 50 da Lei n. 9.784/1999), seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial, emvirtude da disposição da Súmula n. 7/STJ. Quanto à alegação de negativa de vigência do art. 6º da Lei n. 8.987/1995 e do art. 3º, § 1º, do Decreto n. 4.130/2002 e o consequente argumento de que a cláusula contratual infringida deve ser interpretada à luz da legislação federal, que é genérica e carece de elaboração de norma técnica complementar, sem a qual a penalidade não lhe poderia ter sido imposta. No particular, o Tribunal a quo, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, assim decidiu à fl. 1.776: Também não procede a alegação de que a autora só poderia ser autuada se não estivesse prestando um serviço adequado e cumprindo as metas impostas pela ANTT. De igual modo, não procedem os argumentos de que foi penalizada por supostamente infringir normas técnicas que nunca foram editadas pela ANTT. O contrato de concessão firmado com a ANTT é muito claro ao dispor que, entre as obrigações da concessionária, inclui-se a de "Promover a reposição de bens e equipamentos vinculados à CONCESSÃO, bem como a aquisição de novos bens, de forma a assegurar prestação de serviço adequado" (item 9.1, X). Percebe-se que essa cláusula contratual não isenta a concessionária de sua responsabilidade se ela atingir metas de segurança ou metas de tonelagem transportadas. Além disso, as infrações cometidas pela ALL são tão claras, e o relatório técnico elaborado pela ANTT bem demonstra isso, que não havia necessidade alguma - pelo menos neste caso - de a ANTT elaborar norma técnica destinada a informar a ALL sobre quais seriam os bens e equipamentos a serem repostos. A ALL é uma empresa voltada ao transporte ferroviário de cargas, de modo que ela sabe muito bem que não pode, por exemplo, manterem suas linhas ferroviárias trilhos finos, corrugados e patinados, ou dormentes inservíveis. Assim sendo, impossível sobrepor o juízo de cognição realizado pelo Tribunal recorrido, porquanto tal providência demandaria o revolvimento de matéria fática, ressaltando-se que a jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de se discutir, em recurso especial, questões relacionadas à caracterização ou não de infração contratual e seus consectários, a exemplo das sanções impostas, em razão dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. .. Diante do exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. Da mesma forma, foram apresentados os motivos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (e-STJ fls. 2.103/2.105): Os embargos não merecem acolhimento. Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Ademais, as alegações da parte configuram a intenção de rediscutir a matéria,o que é inviável em embargos de declaração. Outrossim, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. .. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. .. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Conclui-se, portanto, que os acórdãos encontram-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Finalmente, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela ora recorrente, em razão da vedação de reexame fático-probatório, incidindo, na espécie, os óbices contidos nos verbetes n. 5 e n. 7da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. No RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). A propósito: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218) No mesmo diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Com igual orientação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC. (ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017) Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação dos arts. 1º, inciso IV, 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 37, caput, 105, inciso III, alínea "a", e 170, caput e parágrafo único,da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.