REsp 1921117 - DECISAO

REsp 1921117 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, outras alegadas violações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211), a decisão local interpretou legislação municipal (o que afasta a via do recurso especial), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
MUNICÍPIO DE ARCOS; AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Legislação Local, Adicional De Insalubridade
Processo Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interpretação De Legislação Local Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE ARCOS

AUTORA

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 Interpretação de legislação municipal impedindo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas, de modo que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; além disso, outras alegadas violações não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo (Súmula 211), a decisão local interpretou legislação municipal (o que afasta a via do recurso especial), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.