REsp 1967299 - DECISAO

REsp 1967299 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Conversão De Vencimentos Pela URV, Prêmio Incentivo, Sexta Parte
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Conversão De Vencimentos Pela URV Prêmio Incentivo Sexta Parte

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável