AREsp 1844221 - ACORDAO

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O agravo interno foi indeferido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do juízo de valor sobre a prova pericial e a necessidade de prova emprestada, o que implicaria reanálise de fatos e provas devidamente valorados pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, razão pela...

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Parties
Autor: Airton Barbosa da Silva; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Prova Emprestada, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Previdenciário Reexame Fático Probatório Prova Emprestada Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula N. 7/stj

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Parties

Airton Barbosa da Silva

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Revisão De Benefício Previdenciário / Agravo Interno Em Recurso Especial Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada
  3. 3 necessidade de reexame de provas periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi indeferido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do juízo de valor sobre a prova pericial e a necessidade de prova emprestada, o que implicaria reanálise de fatos e provas devidamente valorados pelo Tribunal de origem; tal reexame é vedado pelo Enunciado Sumular n. 7/STJ, razão pela qual não se infirmou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.