AREsp 1875196 - ACORDAO

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Não conheceu-se das alegações constitucionais por serem matéria de competência do STF, e a Corte de origem analisou os fatos e provas considerando o laudo pericial conclusivo; assim, para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação Acidentária / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial
Processual Civil Ação Acidentária Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Cerceamento De Defesa Perícia Judicial

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Procedural Posture

Ação Acidentária / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de novo laudo pericial
  2. 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º e 5º da CF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se das alegações constitucionais por serem matéria de competência do STF, e a Corte de origem analisou os fatos e provas considerando o laudo pericial conclusivo; assim, para obter resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Nego provimento ao agravo interno.