AREsp 2316740 - ACORDAO

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A pretensão recursal demandaria o reexame do inteiro teor do título judicial e do acervo fático-probatório (elemento de prova) transitado em julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA.; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Reexame Fático Probatório Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ESPECIALISTA LTDA.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Extensão dos efeitos da coisa julgada para fins de cálculo de honorários em cumprimento de sentença
  3. 3 Validade e homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A pretensão recursal demandaria o reexame do inteiro teor do título judicial e do acervo fático-probatório (elemento de prova) transitado em julgado, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que homologou os cálculos apresentados pela Fazenda no cumprimento de sentença.