AREsp 2352085 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ), existia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o aresto (aplicação análoga da Súmula 283 do STF) e houve ausência de prequestionamento sobre a controvérsia...

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Parties
Agravante: IRENE DE SOUZA MARTINS CIARDULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Prequestionamento Litigância De Má Fé Coisa Julgada +1 more

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Parties

IRENE DE SOUZA MARTINS CIARDULO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente do aresto
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7 do STJ), existia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o aresto (aplicação análoga da Súmula 283 do STF) e houve ausência de prequestionamento sobre a controvérsia (Súmula 284 do STF), sendo, por isso, inviável conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno