AREsp 2420828 - ACORDAO

AREsp 2420828 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a regularidade do auto de infração e a multa no valor de R$ 3.920.197,57, por observados a razoabilidade do cálculo, a redução aplicada em razão do caráter coletivo do dano, o porte da empresa e a circunstância de reincidência.

Parties
Agravante: Claro S.A; Agravada: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Atualização Monetária (selic Vs IPCA E), Tema 905/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Multa Administrativa Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claro S.A

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 reexame fático-probatório e o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação de índices de atualização monetária (SELIC vs IPCA-E) e discussão sobre o Tema 905 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se a regularidade do auto de infração e a multa no valor de R$ 3.920.197,57, por observados a razoabilidade do cálculo, a redução aplicada em razão do caráter coletivo do dano, o porte da empresa e a circunstância de reincidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.